Jurisnauta
Fundo Texto Formato

Distrito Federal

Lei Distrital do Distrito Federal nº 3424, de 4 de agosto de 2004

Nº 3424/2004

Ver fonte oficial 8 artigos
Art. 1.
Os equipamentos de identificação ou vigilância instalados em estabelecimentos privados não poderão sujeitar as pessoas a situação degradante ou constrangedora.
Parágrafo únicoPara os efeitos desta Lei, compreende-se por equipamentos de identificação ou vigilância câmeras de filmagem, de fotografia, gravadores de voz ou quaisquer outros que tenham objetivos afins.

(Autores do Projeto: Deputados Distritais Wilson Lima e Chico Leite)

Dispõe sobre os equipamentos eletrônicos de identificação ou vigilância instalados em estabelecimentos privados e dá outras providências

O PRESIDENTE DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL PROMULGA, nos termos do § 6º do art. 74 da Lei Orgânica do Distrito Federal, a seguinte Lei, oriunda de Projeto vetado pelo Governador do Distrito Federal e mantido pela Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Art. 2.
Os estabelecimentos comerciais que utilizam equipamentos eletrônicos de segurança em suas dependências internas e externas deverão adequar-se aos critérios definidos por esta Lei.
Art. 3.
A instalação de equipamentos eletrônicos para a segurança de estabelecimentos somente poderá ser efetuada em locais públicos, de livre acesso e que não interfiram na privacidade e comodidade da sua clientela e de seus empregados.
§ 1ºÉ vedada a instalação dos equipamentos a que se refere o caput nos seguintes locais:
Ibanheiros;
IIprovadores de roupa;
IIIquartos de hotéis e motéis;
IVelevadores; (Inciso Revogado(a) pelo(a) Lei 7126 de 09/05/2022)
Vdependências de consultórios médicos e odontológicos; e
VIáreas de lazer fechadas de clubes e associações, tais como sauna, salas de massagem e vestiários.
§ 2ºSomente será permitida a instalação desses aparelhos no caso do inciso V, quando existir relevante e justificado interesse científico para o acompanhamento dos procedimentos realizados, com a prévia notificação e anuência do paciente.
Art. 4.
Ninguém poderá ser compelido a se posicionar de forma a permitir a sua identificação por meio dos equipamentos de que trata esta Lei.
Art. 5.
Os equipamentos terão que ser instalados de maneira que a pessoa, ao ser identificada ou vigiada, tenha a sua integridade física e moral respeitadas.
Art. 6.
O desrespeito ao disposto nesta Lei sujeitará o infrator ao pagamento de multa no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), além de ficar obrigado à instalação correta dos equipamentos ou mesmo à sua desinstalação, a critério da Administração.
Parágrafo únicoA aplicação da multa prevista no caput, bem como das demais sanções pertinentes, ficam a cargo dos órgãos de defesa do consumidor e dos direitos humanos do Poder Executivo.
Art. 7.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 8.
Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 04 de agosto de 2004

Deputado BENÍCIO TAVARES

Presidente

Citada por 2 normas

Normas do acervo que mencionam esta.

Remissões do artigo

Nenhuma remissão cadastrada.

Citado por

Questões sobre este artigo