Distrito Federal
Lei Distrital do Distrito Federal nº 3424, de 4 de agosto de 2004
Nº 3424/2004
(Autores do Projeto: Deputados Distritais Wilson Lima e Chico Leite)
Dispõe sobre os equipamentos eletrônicos de identificação ou vigilância instalados em estabelecimentos privados e dá outras providências
O PRESIDENTE DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL PROMULGA, nos termos do § 6º do art. 74 da Lei Orgânica do Distrito Federal, a seguinte Lei, oriunda de Projeto vetado pelo Governador do Distrito Federal e mantido pela Câmara Legislativa do Distrito Federal:
Brasília, 04 de agosto de 2004
Deputado BENÍCIO TAVARES
Presidente
Citada por 2 normas
Normas do acervo que mencionam esta.