Distrito Federal
Lei Distrital do Distrito Federal nº 3420, de 4 de agosto de 2004
Nº 3420/2004
(Autor do Projeto: Deputado Distrital Peniel Pacheco)
Assegura às mulheres vítimas de violência sexual o direito à informação quanto ao tratamento preventivo contra a contaminação pelo vírus HIV
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL,
FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1.
É assegurado às mulheres vítimas de crimes contra a liberdade sexual, ou ao parente mais próximo, o direito à informação quanto ao tratamento preventivo contra a contaminação pelo vírus HIV, no ato do registro da ocorrência delituosa.
Parágrafo únicoAs mulheres vítimas de crimes contra a liberdade sexual serão encaminhadas aos órgãos e entidades públicos de saúde que realizam o tratamento previsto no caput.
Art. 2.
O tratamento de que trata o artigo anterior é o definido no “Programa Estadual DST/ AIDS” da Secretaria de Saúde, que engloba o fornecimento do coquetel anti-Aids e a realização de exames para controle.
Parágrafo únicoÀs mulheres atendidas pelo “Programa Estadual DST/AIDS”, é assegurado o anonimato, nos termos desta Lei.
Art. 3.
As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias.
Art. 4.
Esta Lei será regulamentada no prazo de cento e oitenta dias, a contar da data de sua publicação, cabendo à regulamentação dispor sobre os órgãos responsáveis pela sua implantação.
Art. 5.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 04 de agosto de 2004
116º da República e 45º de Brasília
JOAQUIM DOMINGOS RORIZ