Distrito Federal
Lei Distrital do Distrito Federal nº 3417, de 4 de agosto de 2004
Nº 3417/2004
(Autor do Projeto: Deputado Distrital Peniel Pacheco)
Obriga os estabelecimentos que comercializam derivados de leite com adição de soro de leite, sob a denominação “leite modificado”, a informarem de maneira clara e inequívoca a composição do produto e dá outras providências
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL,
FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Brasília, 04 de agosto de 2004
116° da República e 45º de Brasília
JOAQUIM DOMINGOS RORIZ