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Distrito Federal

Lei Distrital do Distrito Federal nº 3416, de 4 de agosto de 2004

Nº 3416/2004

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5 artigos

(Autor do Projeto: Deputado Distrital Vigão)

Dispõe sobre a obrigatoriedade de destinação de vagas para gestantes nos estacionamentos públicos e privados no Distrito Federal

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL,

FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1.
Fica assegurado número de vagas específico a gestantes, desde que estejam no período de gestação igual ou superior a seis meses, em estacionamentos públicos e privados.
§ 1ºA definição e identificação das vagas a que se refere o caput observarão, no que couber, ao disposto na Lei nº 2.255, de 31 de dezembro de 1998.
§ 2ºPara fins de identificação, a usuária ou beneficiária deverá colocar no seu carro, em local visível, o cartão da gestante, onde conste que a mesma esteja no período de gestação igual ou superior a seis meses.
Art. 2.
As vagas serão reservadas em locais próximos do acesso às edificações que demandam os estacionamentos.
Art. 3.
O Poder Executivo tomará as medidas necessárias à aplicação desta Lei.
Art. 4.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5.
Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 04 de agosto de 2004

116º da República e 45º de Brasília

JOAQUIM DOMINGOS RORIZ

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