Distrito Federal
Lei Distrital do Distrito Federal nº 3415, de 4 de agosto de 2004
Nº 3415/2004
(Autor do Projeto: Deputado Distrital Odilon Aires)
Veda o lançamento de dados de clientes de operadoras telefônicas nos cadastros de serviços de proteção ao crédito nos casos que especifica, e dá outras providências
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL,
FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1.
Fica vedado às operadoras telefônicas promover o lançamento de dados de seus clientes em débito nos cadastros de serviços de proteção ao crédito, nos termos que dispõe esta Lei, no âmbito do Distrito Federal.
Parágrafo únicoEntende-se por operadoras telefônicas todas as concessionárias de telefonia, móvel ou fixa, que prestam serviços no Distrito Federal.
Art. 2.
O disposto nesta Lei aplica-se somente aos clientes em débito com as operadoras, devendo o cliente ser comunicado, por escrito, pela operadora telefônica, da existência do débito a cada quinze dias até que se complete o período de noventa dias.
Art. 3.
O descumprimento do disposto nesta Lei implicará multa correspondente ao valor devido pelo cliente.
Parágrafo únicoA aplicação da penalidade previstas no caput será de competência dos órgãos de defesa do consumidor.
Art. 4.
Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Art. 5.
Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 04 de agosto de 2004
116º da República e 45º de Brasília
JOAQUIM DOMINGOS RORIZ