Distrito Federal
Lei Distrital do Distrito Federal nº 3413, de 2 de agosto de 2004
Nº 3413/2004
(Autor do Projeto: Deputado Distrital Jorge Cauhy)
Torna obrigatória a exibição de filme publicitário sobre as conseqüências do uso de drogas ilícitas
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL,
FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1.
Fica obrigada a exibição de filmes publicitários, antes de todas as sessões dos cinemas e demais salas de projeções do Distrito Federal, esclarecendo as conseqüências do uso de drogas ilícitas.
Parágrafo únicoPara efeito desta Lei, entende-se por drogas ilícitas a maconha, a cocaína, o crack, a merla, o ecstasy, e as demais substâncias alucinógenas de consumo proibido.
Art. 2.
A Secretaria de Estado de Segurança Pública do Distrito Federal, por meio dos seus órgãos competentes, fica encarregada da elaboração e distribuição dos filmes publicitários de que trata esta Lei, em parceria com a Secretaria de Estado da Saúde e com a Secretaria de Estado da Educação.
Parágrafo únicoOs filmes publicitários de que trata o caput, deverão ser elaborados e distribuídos em até noventa dias após a publicação desta Lei.
Art. 3.
Caberá à Secretaria de Estado de Segurança Pública a fiscalização do cumprimento desta Lei.
Art. 4.
O descumprimento desta Lei implicará ao infrator a interdição do estabelecimento por dois dias consecutivos, obrigatoriamente no primeiro sábado e domingo subseqüente.
§ 1ºA reincidência do descumprimento desta Lei implicará ao infrator a penalidade de que trata o caput, em dobro.
§ 2ºNa segunda reincidência, o infrator ficará proibido de realizar projeções num período de trinta dias.
§ 3ºPermanecendo o descumprimento desta Lei, o infrator terá o seu alvará de funcionamento cassado, o qual somente será liberado após um ano, mediante processo de trâmite normal, junto à Administração Regional competente.
Art. 5.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6.
Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 02 de agosto de 2004
116º da República e 45º de Brasília
JOAQUIM DOMINGOS RORIZ