Distrito Federal
Lei Distrital do Distrito Federal nº 3411, de 2 de agosto de 2004
Nº 3411/2004
Art. 1.
Fica criado o Programa Terceira Juventude, destinado a assegurar a valorização e a integração do idoso na sociedade, mediante sua participação em cursos profissionalizantes e de requalificação profissional, bem como em atividades e trabalhos educativos junto a crianças e adolescentes.
(Autor do Projeto: Deputado Distrital Izalci Lucas)
Dispõe sobre a criação do Programa Terceira Juventude, destinado a assegurar a participação do idoso em atividades educativas e laborais, e dá outras providências
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL,
FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 2.
As pessoas domiciliadas no Distrito Federal há mais de dois anos, com idade igual ou superior a sessenta anos, poderão inscrever-se para participar do Programa Terceira Juventude.
Parágrafo únicoQuando da inscrição para o processo seletivo, serão considerados o currículo profissional, o nível de conhecimento e a experiência de vida do interessado.
Art. 3.
O Poder Executivo, por meio dos órgãos competentes, poderá promover cursos gratuitos para as pessoas aprovadas no processo legislativo, sendo eles:
Ipedagógico, destinado àqueles que, de acordo com os critérios de avaliação, possuam conhecimentos em área técnica, artística, desportiva, ou em outras, em nível suficiente para transmitilos didaticamente às crianças e adolescentes;
IIprofissionalizantes e de requalificação profissional destinados aos idosos de baixa renda que percebam até quatro salários mínimos e necessitem retornar ao mercado de trabalho.
Art. 4.
Os participantes de que trata o artigo anterior, inciso I, posteriormente à elaboração de planos de ensino, poderão desenvolver as seguintes atividades:
Iministrar aulas para crianças e adolescentes na área de seu conhecimento, em espaços físicos cedidos pelo Poder Executivo;
IIlecionar em entidades de amparo a pessoas carentes;
IIIparticipar da elaboração dos cursos profissionalizantes e de requalificação para adultos, inclusive atuando como professores ou monitores.
§ 1ºOs prazos de duração, horários, locais e a forma de inscrição nos cursos serão objeto de regulamentação pelo Poder Executivo, bem como a supervisão das atividades.
§ 2ºAs atividades previstas neste artigo serão desenvolvidas pelos idosos sem remuneração ou vantagem de qualquer ordem, direta ou indiretamente.
§ 3ºFica proibida a cobrança de taxa de inscrição ou manutenção dos alunos dos cursos descritos nesta Lei.
Art. 5.
Os idosos, após a conclusão dos cursos previstos no art. 3º, poderão atuar como voluntários nas atividades desenvolvidas na Administração do Poder Executivo, observadas as suas qualificações e as necessidades do Poder Público.
Parágrafo únicoA Secretaria de Estado de Ação Social do Distrito Federal deverá organizar relação contendo os nomes das pessoas selecionadas e seus respectivos dados curriculares e os disponibilizará aos órgãos do Poder Executivo.
Art. 6.
Os idosos que concluírem os cursos mencionados no art. 3º, inciso II, terão prioridade de contratação, pela Administração Pública, nas frentes de trabalho temporário que porventura vierem a se realizar, desde que as mesmas demandem conhecimento pertinente à sua área de formação.
§ 1ºA remuneração e benefícios percebidos pelos idosos contratados para as referidas frentes de trabalho serão estabelecidos pelo Poder Executivo, não podendo, no entanto, ser inferior a um salário mínimo.
§ 2ºÉ proibida a contratação, para as frentes de trabalho, daqueles que recebem qualquer espécie de auxílio pecuniário, remuneração, subsídio ou proventos do Distrito Federal.
Art. 7.
O Poder Executivo poderá estabelecer parcerias com entidades de direito público ou privado com vistas ao aperfeiçoamento e ampliação dos objetivos do Programa Terceira Juventude.
Art. 8.
A presente Lei será regulamentada pelo Poder Executivo no prazo de noventa dias, contados da data de sua publicação.
Art. 9.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 10.
Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 02 de agosto de 2004
116º da República e 45º de Brasília
JOAQUIM DOMINGOS RORIZ