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Distrito Federal

Lei Distrital do Distrito Federal nº 3396, de 30 de julho de 2004

Nº 3396/2004

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(Autoria do Projeto: Poder Executivo)

Dispõe sobre a criação e transformação de cargos em comissão que especifica e dá outras providências

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL,

FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1.
Ficam criados, na estrutura administrativa da Assessoria Especial do Governador, os cargos em comissão constantes do Anexo I desta Lei.
Art. 2.
Ao titular do cargo de Chefe da Assessoria Especial do Governador CNE – 03 - são assegurados os direitos, vantagens e prerrogativas de Secretário de Estado.
Art. 3.
Fica transformado o cargo de Chefe de Assessoria Especial do Governador CNE – 04 - para Chefe da Assessoria Especial Adjunto CNE – 04.
Art. 4.
Ao titular do cargo de Chefe da Assessoria Especial Adjunto CNE – 04 - são assegurados os direitos, vantagens e prerrogativas dos Secretários Adjuntos.
Art. 5.
Os cargos de que trata o art. 1º destinam-se a fornecer suporte técnico e administrativo à Assessoria Especial do Governador.
Art. 6.
As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias da Secretaria de Estado de Governo do Distrito Federal.
Art. 7.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 8.
Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 30 de julho de 2004

116º da República e 45º de Brasília

JOAQUIM DOMINGOS RORIZ

ANEXO I

CARGOS CRIADOS

(art.1º da Lei nº 3.396 de 30 de julho de 2004)

QuantidadeDenominaçãoSímbolo
01Chefe da Assessoria Especial do GovernadorCNE- 03
03Assessor EspecialCNE-06
04AssessorDFA-14
03AssessorDFA-12
05AssessorDFA-11
25AssistenteDFA-10
07AssistenteDFA-09
07AssistenteDFA-08
02Assistente AdministrativoDFA-06
02Secretário AdministrativoDFA-03

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