Distrito Federal
Lei Distrital do Distrito Federal nº 3396, de 30 de julho de 2004
Nº 3396/2004
(Autoria do Projeto: Poder Executivo)
Dispõe sobre a criação e transformação de cargos em comissão que especifica e dá outras providências
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL,
FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1.
Ficam criados, na estrutura administrativa da Assessoria Especial do Governador, os cargos em comissão constantes do Anexo I desta Lei.
Art. 2.
Ao titular do cargo de Chefe da Assessoria Especial do Governador CNE – 03 - são assegurados os direitos, vantagens e prerrogativas de Secretário de Estado.
Art. 3.
Fica transformado o cargo de Chefe de Assessoria Especial do Governador CNE – 04 - para Chefe da Assessoria Especial Adjunto CNE – 04.
Art. 4.
Ao titular do cargo de Chefe da Assessoria Especial Adjunto CNE – 04 - são assegurados os direitos, vantagens e prerrogativas dos Secretários Adjuntos.
Art. 5.
Os cargos de que trata o art. 1º destinam-se a fornecer suporte técnico e administrativo à Assessoria Especial do Governador.
Art. 6.
As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias da Secretaria de Estado de Governo do Distrito Federal.
Art. 7.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 8.
Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 30 de julho de 2004
116º da República e 45º de Brasília
JOAQUIM DOMINGOS RORIZ
ANEXO I
CARGOS CRIADOS
(art.1º da Lei nº 3.396 de 30 de julho de 2004)
| Quantidade | Denominação | Símbolo |
| 01 | Chefe da Assessoria Especial do Governador | CNE- 03 |
| 03 | Assessor Especial | CNE-06 |
| 04 | Assessor | DFA-14 |
| 03 | Assessor | DFA-12 |
| 05 | Assessor | DFA-11 |
| 25 | Assistente | DFA-10 |
| 07 | Assistente | DFA-09 |
| 07 | Assistente | DFA-08 |
| 02 | Assistente Administrativo | DFA-06 |
| 02 | Secretário Administrativo | DFA-03 |