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Distrito Federal

Lei Distrital do Distrito Federal nº 3387, de 6 de julho de 2004

Nº 3387/2004

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4 artigos

(Autoria do Projeto: Poder Executivo)

Altera dispositivos da Lei nº 6.296, de 15 de dezembro de 1975, que transforma o Departamento de Trânsito do Distrito Federal – DETRAN/DF – em autarquia, e dá outras providências

A VICE-GOVERNADORA DO DISTRITO FEDERAL, NO EXERCÍCIO DO CARGO DE GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL,

FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1.
O art. 3º da Lei nº 6.296, de 15 de dezembro de 1975, fica acrescido de um parágrafo com a seguinte redação, renumerando-se o parágrafo único para § 2º:

“Art. 3º ..........................................................................................................................................

§ 1ºOs serviços relativos ao trânsito de que trata o caput, sob a responsabilidade do DETRAN-DF, compreendem, dentre outros:
Isinalização horizontal, vertical e semafórica;
IIengenharia de tráfego e de campo, a construção e a manutenção de vias terrestres, pontes e viadutos, bem como, as edificações e instalações necessárias ao controle e operação do trânsito, desde que essas atividades de engenharia estejam voltadas para melhorar as condições de fluidez e de segurança no trânsito;
IIIdesenvolvimento e implantação de corredores especiais de trânsito nas vias já existentes;
IVidentificação de novos pólos geradores de trânsito;
Vestudos e estatísticas de acidentes de trânsito;
VIelaboração e implantação de projetos de melhoria do sistema viário urbano;
VIIaparelhamento das bibliotecas públicas com livros, equipamentos de informática e instalações de rede para consultas via Internet.
§ 2ºPara o desempenho de suas atividades, o DETRAN-DF articulará com os demais órgãos da estrutura administrativa do Distrito Federal.”
Art. 2.
O art. 9º da Lei nº 6.296, de 15 de dezembro de 1975, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 9º O DETRAN-DF somente poderá realizar os serviços de que trata o art. 3º, no § 1º, com recursos originários do produto da arrecadação das multas aplicadas por infrações à legislação do trânsito, no Distrito Federal, observados o art. 320 do Código de Trânsito Brasileiro e as deliberações do Conselho Nacional de Trânsito – CONTRAN.”

Art. 3.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4.
Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 06 de julho de 2004

116º da República e 45º de Brasília

MARIA DE LOURDES ABADIA

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