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Distrito Federal

Lei Distrital do Distrito Federal nº 3252, de 19 de dezembro de 2003

Nº 3252/2003

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4 artigos

(Autora do Projeto: Deputada Distrital Eliana Pedrosa)

Inclui no calendário de eventos oficiais do Distrito Federal o “Encontro de Folia de Reis”

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL,

FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1.
Fica incluída no calendário de eventos oficiais do Distrito Federal o “Encontro de Folia de Reis”, a ser realizado anualmente na Granja do Torto – Unidade Demonstrativa do PRÓ-RURAL, entre a segunda quinzena de janeiro e a primeira semana de fevereiro.
Parágrafo únicoCabe à Secretaria de Agricultura, Pecuária e Abastecimento, juntamente com a Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Distrito Federal – EMATER/DF -, a elaboração do orçamento para a cobertura das despesas previstas, assim como a definição da data para a realização do evento em cada exercício.
Art. 2.
Anualmente, o Poder Executivo destinará à Secretaria de Agricultura, Pecuária e Abastecimento, os recursos necessários à montagem e à realização da “Encontro de Folia de Reis”.
Art. 3.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4.
Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 19 de dezembro de 2003

116º da República e 44º de Brasília

JOAQUIM DOMINGOS RORIZ

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