Distrito Federal
Lei Distrital do Distrito Federal nº 3252, de 19 de dezembro de 2003
Nº 3252/2003
(Autora do Projeto: Deputada Distrital Eliana Pedrosa)
Inclui no calendário de eventos oficiais do Distrito Federal o “Encontro de Folia de Reis”
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL,
FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1.
Fica incluída no calendário de eventos oficiais do Distrito Federal o “Encontro de Folia de Reis”, a ser realizado anualmente na Granja do Torto – Unidade Demonstrativa do PRÓ-RURAL, entre a segunda quinzena de janeiro e a primeira semana de fevereiro.
Parágrafo únicoCabe à Secretaria de Agricultura, Pecuária e Abastecimento, juntamente com a Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Distrito Federal – EMATER/DF -, a elaboração do orçamento para a cobertura das despesas previstas, assim como a definição da data para a realização do evento em cada exercício.
Art. 2.
Anualmente, o Poder Executivo destinará à Secretaria de Agricultura, Pecuária e Abastecimento, os recursos necessários à montagem e à realização da “Encontro de Folia de Reis”.
Art. 3.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4.
Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 19 de dezembro de 2003
116º da República e 44º de Brasília
JOAQUIM DOMINGOS RORIZ