Distrito Federal
Lei Distrital do Distrito Federal nº 3233, de 3 de dezembro de 2003
Nº 3233/2003
(Autoria do Projeto: Deputada Distrital Eliana Pedrosa)
Altera a Lei n° 613, de 9 de dezembro de 1993, e dá outras providências.
O Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal promulga, nos termos do § 6° do art. 74 da Lei Orgânica do Distrito Federal, a seguinte Lei, oriunda de Projeto vetado pelo Governador do Distrito Federal e mantido pela Câmara Legislativa do Distrito Federal:
“Art. 1° Os proprietários de imóveis não edificados, localizados em área urbana do Distrito Federal, são obrigados a construírem calçadas entre os limites do terreno e os da rua, mantê-los cercados e limpos.
Brasília, 08 de dezembro de 2003
Deputado BENÍCIO TAVARES
Presidente