Distrito Federal
Lei Distrital do Distrito Federal nº 3231, de 3 de dezembro de 2003
Nº 3231/2003
(Autoria do Projeto: Deputada Distrital Arlete Sampaio)
Dispõe sobre a coleta e o destino de pilhas e baterias no Distrito Federal e dá outras providências
O Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal promulga, nos termos do § 6° do art. 74 da Lei Orgânica do Distrito Federal, a seguinte Lei, oriunda de Projeto vetado pelo Governador do Distrito Federal e mantido pela Câmara Legislativa do Distrito Federal:
Brasília, 08 de dezembro de 2003
Deputado BENÍCIO TAVARES
Presidente