Distrito Federal
Lei Distrital do Distrito Federal nº 3217, de 5 de novembro de 2003
Nº 3217/2003
(Autor do Projeto: Deputado Distrital Fábio Barcellos)
Dispõe sobre medidas educativas para envolvidos em atos que causem dano ao patrimônio público ou privado
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL,
FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1.
Fica criada, vinculada ao Gabinete do Governador, a Comissão de Preservação do Patrimônio com o objetivo de propor e acompanhar a implementação de medidas educativas para envolvidos em atos que causem dano ao patrimônio público ou privado, composta por um representante das seguintes Secretarias de Estado:
1 – de Governo, que a coordenará;
2 – de Cultura;
3 – de Segurança Pública e Defesa Social;
4 – de Educação;
5 – de Meio Ambiente e Recursos Hídricos;
§ 1ºOs membros serão indicados pelos titulares dos órgãos que representem e designados pelo Governador.
§ 2ºA participação na Comissão não implica remuneração de qualquer espécie, sendo considerada de relevante interesse público.
Art. 2.
Dentre as medidas a serem implementadas serão oferecidos cursos específicos com conteúdo relacionado à cidadania, direitos humanos e respeito ao patrimônio público e privado.
Art. 3.
O Programa “Picasso não Pichava”, criado pelo Decreto n° 21.782, de 5 de dezembro de 2000, integra as medidas de que trata esta Lei.
Art. 4.
A Comissão comunicará ao Juízo competente a existência ou criação de medidas estabelecidas por esta Lei.
Art. 5.
O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de até noventa dias, da data de sua publicação.
Art. 6.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 7.
Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 05 de novembro de 2003
115º da República e 44º Brasília
JOAQUIM DOMINGOS RORIZ