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Distrito Federal

Lei Distrital do Distrito Federal nº 3211, de 23 de outubro de 2003

Nº 3211/2003

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(Autoria do Projeto: Poder Executivo)

Dispõe sobre a estrutura orgânica da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer do Distrito Federal, e dá outras providências

A VICE-GOVERNADORA DO DISTRITO FEDERAL, NO EXERCICIO DO CARGO DE GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL,

FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1.
A Secretaria de Estado de Esporte e Lazer, unidade orgânica de direção superior, diretamente subordinada ao Governador do Distrito Federal terá a seguinte estrutura orgânica: Gabinete do Secretário; Assessoria Especial; Diretoria de Apoio Operacional; Diretoria de Promoção e Desenvolvimento do Esporte e Lazer; Diretoria de Infra-Estrutura Esportiva; Órgãos Colegiados Vinculados: Conselho de Educação Física, Desporto e Lazer do Distrito Federal.
Art. 2.
Ficam mantidos no Quadro de Pessoal do Distrito Federal, parte relativa à Secretaria de Estado de Esporte e Lazer, os cargos de natureza especial e em comissão constante do Anexo I desta Lei.
Art. 3.
Ficam criados no Quadro de Pessoal do Distrito Federal, parte relativa à Secretaria de Esporte e Lazer, os cargos de natureza especial e em comissão constante do Anexo II desta Lei.
Art. 4.
Ficam extintos do Quadro de Pessoal do Distrito Federal, os cargos de natureza especial e os cargos em comissão constantes do Anexo III e exonerados seus respectivos ocupantes.
Art. 5.
As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer.
Art. 6.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 7.
Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 23 outubro de 2003

115º da República e 44º de Brasília

MARIA DE LOURDES ABADIA

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