Distrito Federal
Lei Distrital do Distrito Federal nº 3189, de 16 de setembro de 2003
Nº 3189/2003
(Autor do Projeto: Deputado Distrital Carlos Xavier)
Inclui no calendário de eventos oficiais do Distrito Federal o “Brasília Music Festival”
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL,
FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1.
Fica incluída no calendário de eventos oficiais do Distrito Federal o “Brasília Music Festival”, a ser realizado anualmente, preferencialmente no mês de setembro.
Art. 2.
Anualmente, o Poder Executivo destinará à Secretaria de Cultura, os recursos necessários à montagem e à realização do “Brasília Music Festival”.
Parágrafo únicoO aparato de segurança e o controle de trânsito necessário à realização desta festa ficarão a cargo da Secretaria de Segurança Pública.
Art. 3.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4.
Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 16 de setembro de 2003
115º da República e 44º de Brasília
JOAQUIM DOMINGOS RORIZ