Jurisnauta
Fundo Texto Formato

Distrito Federal

Lei Distrital do Distrito Federal nº 3185, de 4 de setembro de 2003

Nº 3185/2003

Ver fonte oficial 7 artigos

(Autoria do Projeto: Poder Executivo)

Cria o Gabinete do Porta-Voz do Governador do Distrito Federal e dá outras providências

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL,

FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1.
Fica criado, na estrutura da Governadoria, o Gabinete do Porta-Voz do Governador do Distrito Federal, com as seguintes atribuições:
Ireceber as demandas da imprensa;
IIfalar à imprensa em nome do Governador do Distrito Federal, em briefings, entrevistas coletivas e individuais;
IIIarticular as diversas áreas do Governo do Distrito Federal com o Secretário de Estado de Comunicação Social para dar respostas ao noticiário;
IVacompanhar e analisar o noticiário divulgado pelos jornais, revistas, agências, sites e emissoras de rádio e televisão;
Varticular as diversas áreas do Governo do Distrito Federal com o Secretário de Estado de Comunicação Social;
VIacompanhar e organizar com o Secretário de Estado de Comunicação Social a cobertura das viagens do Governador do Distrito Federal, bem como a sua divulgação;
VIIdesempenhar outras atividades a serem designadas pelo Governador do Distrito Federal, no âmbito de sua competência.
Art. 2.
Ficam criados os cargos constantes do Anexo Único da presente Lei.
Art. 3.
Para execução de suas atividades, o Gabinete do Porta-Voz do Governador do Distrito Federal utilizará a estrutura física e operacional da Governadoria.
Parágrafo único- A composição do quadro de pessoal necessário ao funcionamento do Gabinete criado por esta Lei ocorrerá mediante remanejamento de pessoal.
Art. 4.
As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias da Secretaria de Estado de Governo do Distrito Federal.
Art. 5.
O detalhamento das competências do Gabinete do Porta-Voz do Governador do Distrito Federal e suas condições de funcionamento serão determinadas em regimento interno aprovado em Regulamento, a ser editado no prazo de 30 (trinta) dias pelo Governador do Distrito Federal.
Art. 6.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 7.
Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 04 de setembro de 2003

115º da República e 44º de Brasília

JOAQUIM DOMINGOS RORIZ

ANEXO ÚNICO

Cargos criados

QuantidadeDenominaçãoSímbolo
01Porta-Voz Adjunto do Distrito FederalCNE - 04
01Chefe de GabineteCNE - 06
02Assessor EspecialDFG - 14
02AssessorDFG - 12
02Secretária ExecutivaDFA - 11
02SecretáriaDFA - 10
02Assistente AdministrativoDFA - 09
02Auxiliar AdministrativoDFA - 03

Remissões do artigo

Nenhuma remissão cadastrada.

Citado por

Questões sobre este artigo