Distrito Federal
Lei Distrital do Distrito Federal nº 3090, de 9 de dezembro de 2002
Nº 3090/2002
(Autores do Projeto: Deputados Distritais Wilson Lima, Maninha e outros)
Institui no Distrito Federal a modalidade de “Parto Solidário”, com o objetivo de assegurar melhor assistência às parturientes, e concede gratuidade no Sistema de Transporte Público Coletivo, no Sistema de Transporte Alternativo e na Companhia do Metropolitano do Distrito Federal para as gestantes a partir do sétimo mês de gravidez.
O Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal promulga, nos termos do § 6° do art. 74 da Lei Orgânica do Distrito Federal, a seguinte Lei, oriunda de Projeto vetado pelo Governador do Distrito Federal e mantido pela Câmara Legislativa do Distrito Federal:
Brasília, 12 de dezembro de 2002
Deputado GIM ARGELLO
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 245 de 20/12/2002
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.