Distrito Federal
Lei Distrital do Distrito Federal nº 3053, de 22 de agosto de 2002
Nº 3053/2002
(Autor do Projeto: Deputado Distrital Aguinaldo de Jesus)
Isenta os portadores de deficiência de pagamento pela expedição de 2ª via da carteira de identidade
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL,
FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1.
Fica isento do pagamento de taxa de expedição de 2ª via do documento de identidade civil os portadores de deficiência. Ficam isentos do pagamento de taxa de expedição da 2ª via do documento de identidade civil, os portadores de deficiência, independentemente de seus rendimentos, e as pessoas carentes, cuja renda per capita mensal não seja superior a 50% (cinqüenta por cento) do salário mínimo. (Artigo Alterado(a) pelo(a) Lei 3348 de 27/05/2004)
Art. 2.
A isenção será aferida mediante comprovação do estado de deficiência do requerente.
Art. 3.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4.
Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 22 de agosto de 2002
114º da República e 43º de Brasília
JOAQUIM DOMINGOS RORIZ
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.