Distrito Federal
Lei Distrital do Distrito Federal nº 3010, de 11 de julho de 2002
Nº 3010/2002
(Autor do Projeto: Poder Executivo)
Dispõe sobre a extensão de benefícios do Plano Assistencial a ex-empregados da Companhia Energética de Brasília - CEB e dá outras providências
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL,
FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Brasília, 11 de julho de 2002
114º da República e 43º de Brasília
JOAQUIM DOMINGOS RORIZ
ANEXO I
(Art. 1º, da Lei nº 3.010 de 11 de Julho de 2002)
APOSENTADOS – BENEFÍCIOS PLANO ASSISTÊNCIAL
Benefícios
Participação do Beneficiário em %
Assistência Médica
20
Assistência psicológica
20
Assistência hospitalar (em enfermaria)
00
Assistência odontológica (exceto ortodontia e implantes)
20
Acupuntura
20
Exames Laboratoriais
20
Exames Radiológicos
20
Materiais corretivos de deficiências visuais, auditivas e locomotoras
20
(*) Reembolso de despesas médicas,hospitalares, odontológicas e com medicamentos
20
(*) Os reembolsos serão efetuados nos limites e condições estabelecidos no Regulamento do Plano Assistencial, devendo guardar consonância com os preços praticados pela Rede Credenciada
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.