Distrito Federal
Lei Distrital do Distrito Federal nº 2981, de 10 de maio de 2002
Nº 2981/2002
(Autor do Projeto: Deputado Distrital César Lacerda)
Altera a Lei n° 2.815, de 6 de novembro de 2001
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL,
FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1.
Acrescente-se o art. 5° à Lei n° 2.815, de 6 de novembro de 2001, remunerando-se os demais.
“Art. 5° No caso de instalação no interior ou nas proximidades de centros comerciais ou shopping centers, as feiras permanentes, itinerantes ou de qualquer outro caráter terão que contar com a aprovação formal de, no mínimo, 50% (cinqüenta por cento) mais um dos lojistas legalmente estabelecidos nos empreendimentos.”
Art. 2.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3.
Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 10 de maio de 2002
114º da República e 43º de Brasília
JOAQUIM DOMINGOS RORIZ
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.