Distrito Federal
Lei Distrital do Distrito Federal nº 2954, de 22 de abril de 2002
Nº 2954/2002
(Autoria do Projeto: Poder Executivo)
Dispõe sobre o prazo da concessão da Companhia de Saneamento do Distrito Federal-CAESB
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL,
FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1.
fica estabelecido em trinta anos o prazo de concessão dos serviços públicos de saneamento básico à Companhia de Saneamento do Distrito Federal – CAESB, a partir de janeiro de 2002, nos termos fixados no art. 2° e seu parágrafo único, da Lei n° 2.416, de 06 de julho de 1999, podendo referido prazo ser prorrogado, uma única vez, por igual período.
Art. 2.
Contrato de Concessão,estipulando as cláusulas e condições essenciais e necessárias à exploração dos serviços concedidos,será celebrado entre o Distrito Federal e a Companhia de Saneamento do Distrito Federal – CAESB.
Art. 3.
Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4.
Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 22 de abril de 2002
114° da República e 43°de Brasília
JOAQUIM DOMINGOS RORIZ
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.