Lei Distrital do Distrito Federal nº 2943, de 17 de abril de 2002

Nº 2943/2002

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(Autoria do Projeto: Poder Executivo)

Acrescenta dispositivo à Lei nº 1.254, de 08 de novembro de 1996, que dispõe quanto ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL,

FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1.

Fica acrescentado o item 14 ao art. 18, inciso II, alínea “d” da Lei nº 1.254, de 8 de novembro de 1996, com a seguinte redação:

“Art. 18

14)veículos classificados nos códigos

8702.10.00, 8702.90.90, 8703.21.00,

8703.22.10, 8703.22.90, 8703.23.10,

8703.23.90, 8703.24.10, 8703.24.90,

8703.32.10, 8703.32.90, 8703.33.10,

8703.33.90, 8704.21.10, 8704.21.20,

8704.21.30, 8704.21.90, 8704.31.10,

8704.31.20, 8704.31.30, 8704.31.90 da Nomenclatura Brasileira de MercadoriasSistema Harmonizado da NBM/SH”.

Art. 2.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeito retroativo a 1º de abril de 2002.

Art. 3.

Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 17 de abril de 2002

114º da República e 42º de Brasília

JOAQUIM DOMINGOS RORIZ

Citada por 1 norma

Normas do acervo que mencionam esta.

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 22933, de 7 de maio de 2002

Lei Distrital do Distrito Federal nº 2943, de 17 de abril de 2002

Citada por 1 norma

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