Distrito Federal
Lei Distrital do Distrito Federal nº 2898, de 24 de janeiro de 2002
Nº 2898/2002
(Autoria do Projeto: Poder Executivo)
Dispõe sobre a criação da estrutura do Conselho de Assistência Social do Distrito Federal – CAS-DF
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL,
FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1.
O Conselho de Assistência Social do Distrito Federal – CAS-DF, criado pela Lei n° 997, de 29 de dezembro de 1995, terá a seguinte estrutura administrativa, com base no seu Regimento Interno, publicado no Diário Oficial do Distrito Federal de 04 de outubro de 1996:
ISecretaria Executiva:
a)Serviço de Inscrição e Fiscalização;
b)Apoio Administrativo;
IIAssessoria.
Art. 2.
Os cargos de que trata esta Lei farão jus às seguintes funções gratificadas:
Denominação:
Cargo em Comissão
Símbolo:
Quantidade:
Secretário Executivo
DF-13
1
Assessoria
DF-12
2
Serviço de Inscrição e Fiscalização
DF-12
2
Apoio Administrativo
DF-07
3
Art. 3.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4.
Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 24 de janeiro de 2002
114° da República e 42° de Brasília
JOAQUIM DOMINGOS RORIZ
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.