Distrito Federal
Lei Distrital do Distrito Federal nº 2889, de 10 de janeiro de 2002
Nº 2889/2002
(Autoria do Projeto: Poder Executivo)
Dispõe sobre a criação de cargos comissionados na estrutura organizacional da Secretaria de Estado de Trabalho e Direitos Humanos
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL,
FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1.
Ficam criados os cargos comissionados constantes do Anexo I, na estrutura organizacional da Secretaria de Estado de Trabalho e Direitos Humanos.
Art. 2.
Ficam extintos os cargos comissionados constantes do Anexo II e mantidos os cargos comissionados constantes do Anexo III.
Art. 3.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4.
Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 10 de janeiro de 2002
114º da República e 42º de Brasília
JOAQUIM DOMINGOS RORIZ
(*) Republicado por haver saído com incorreção do original/CLDF, no DODF nº 16 de 23/01/2002.
SECRETARIA DE ESTADO DE TRABALHO E DIREITOS HUMANOS
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.