Distrito Federal
Lei Distrital do Distrito Federal nº 2868, de 8 de janeiro de 2002
Nº 2868/2002
(Autoria do Projeto: Poder Executivo)
Dispõe sobre a jornada de trabalho dos ocupantes do cargo de Assistente Superior de Saúde da Carreira Assistência Pública à Saúde do Distrito Federal, de que trata a Lei n° 740, de 28 de julho de 1994 e dá outras providências
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL,
FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1.
Os ocupantes do cargo de Assistente Superior de Saúde da Carreira Assistência Pública à Saúde do Distrito Federal, de que trata a Lei n° 740, de 28 de julho de 1994, nas especialidades e quantitativos estabelecidos na Lei n° 2.816, de 13 de novembro de 2001, ficam submetidos à jornada de trabalho de vinte e quatro horas semanais.
§ 1ºOs servidores de que trata o caput deste artigo poderão, mediante opção e observados o interesse e a necessidade do serviço, cumprir jornada de trabalho de quarenta horas semanais, desde que prévia e expressamente autorizado pela administração.
§ 2ºO disposto neste artigo aplica-se no que couber aos aposentados e beneficiários de pensão de ex-servidores.
Art. 2.
Os valores dos vencimentos do cargo de Assistente Superior de Saúde são estabelecidos na Tabela de Vencimentos constantes no anexo I desta Lei.
Art. 3.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir de 01 de fevereiro de 2002.
Art. 4.
Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 8 de janeiro de 2002
114º da República e 42º de Brasília
JOAQUIM DOMINGOS RORIZ
ANEXO I
(Art. 2º da Lei nº 2.867, de 08 de janeiro de 2001)
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 6 de 09/01/2002
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 6, seção 1 de 09/01/2002 p. 1, col. 2