Distrito Federal
Lei Distrital do Distrito Federal nº 2811, de 30 de outubro de 2001
Nº 2811/2001
(Autor do Projeto: Deputado Distrital José Rajão)
Cria o programa Bombeiro Amigo
O Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal promulga, nos termos do § 6° do art. 74 da Lei Orgânica do Distrito Federal, a seguinte Lei, oriunda de Projeto vetado pelo Governador do Distrito Federal e mantido pela Câmara Legislativa do Distrito Federal:
Art. 1.
Fica criado o Programa bombeiro Amigo.
Art. 2.
Os objetivos do Programa Bombeiro Amigo são:
Ioferecer atendimento às pessoas da terceira idade na forma de atividades físico-ocupacionais;
IIpromover cursos, atividades sócio-culturais e de esclarecimento quanto à saúde e bem estar na forma de eventos, palestras e oficinas.
Art. 3.
As atividades a que se referem os incisos I e II do art. 2°, serão desenvolvidas no interior dos quartéis do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal.
Art. 4.
O Poder Executivo regulamentará esta lei no prazo de sessenta dias.
Art. 5.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6.
Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 12 de novembro de 2001
Deputado GIM ARGELLO
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.