Distrito Federal
Lei Distrital do Distrito Federal nº 2776, de 27 de setembro de 2001
Nº 2776/2001
(Autor do Projeto: Deputado Distrital Benício Tavares)
Determina a colocação de rampa de acesso, no local que especifica, para portadores de necessidades especiais
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL,
FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1.
Fica determinada a construção de rampa de acesso, para portadores de necessidades especiais, no Setor de Diversões Sul - Bloco “A” N° 41 - 2° Subsolo, na Região Administrativa do Plano Piloto - RA I.
Parágrafo únicoNa construção de que trata o caput, serão aplicadas as normas descritas no Decreto n° 5.929, de 07 de maio de 1981, e nas Leis n° 258, de 05 de maio de 1992 e n° 1.001, de 02 de janeiro de 1996.
Art. 2.
Fica estabelecido o prazo de sessenta dias, a contar da publicação desta Lei, para as adaptações físicas necessárias no prédio em epígrafe, que serão efetuadas de acordo com NBR 9.050 da ABNT - Associação Brasileira de Normas Técnicas.
Art. 3.
O Poder Executivo tomará providências para o fiel cumprimento da presente Lei, inclusive rebaixando os meios-fios existentes nos locais de travessias para pedestres.
Art. 4.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5.
Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 27 de setembro de 2001
113º da República e 42º de Brasília
JOAQUIM DOMINGOS RORIZ