Distrito Federal
Lei Distrital do Distrito Federal nº 2772, de 19 de setembro de 2001
Nº 2772/2001
(Autoria do Projeto: Poder Executivo)
Altera a Lei n° 1.280, de 03 de dezembro de 1996, que "dispõe sobre a construção de subsolos destinados a garagens sob estacionamentos públicos e áreas verdes do Distrito Federal"
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL,
FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
"Art. 2° - As áreas de que trata o caput poderão ser exploradas pela iniciativa privada, mediante:
"Art. 4° - Autorizada a concessão de que trata o artigo 2°, inciso II, desta Lei, os concessionários responsabilizar-se-ão pela elaboração dos projetos necessários, pela construção das garagens e reurbanização da superfície, bem como arcarão com os custos de remanejamento das redes de serviços públicos, nas condições e nos prazos estabelecidos pelo concedente."
"Art. 5° ..........................................................................................."
V. Os termos econômicos de concessão.
Brasília, 19 de setembro de 2001
113° da República e 42° de Brasília
JOAQUIM DOMINGOS RORIZ
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.