Distrito Federal
Lei Distrital do Distrito Federal nº 2750, de 20 de julho de 2001
Nº 2750/2001
(Autor do Projeto: Deputado Distrital João Carlos)
Dispõe sobre a isenção de multa, juros e taxas incidentes sobre as prestações em atraso, dos mutuários da Secretaria de Estado do Desenvolvimento Urbano e Habitação.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL,
FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1.
Fica concedida isenção de multa, juros e taxas incidentes sobre as prestações em atraso dos mutuários da Secretaria de Estado do Desenvolvimento Urbano e Habitação; sucessora dos extintos SHIS e IDHAB.
Parágrafo únicoVETADO.
Art. 2.
O pagamento do saldo em atraso será refinanciado em até sessenta meses, após a regulamentação da presente Lei.
Parágrafo únicoOs mutuários dos contratos em atraso terão um prazo de noventa dias, após a regulamentação da presente Lei, para renegociarem os débitos em atraso.
Art. 3.
O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de sessenta dias após sua publicação.
Art. 4.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5.
Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 20 de julho de 2001
113° da República e 42° de Brasília
JOAQUIM DOMINGOS RORIZ
Citada por 4 normas
Normas do acervo que mencionam esta.
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- Decreto Distrital do Distrito Federal nº 22907, de 25 de abril de 2002
- Lei Distrital do Distrito Federal nº 2830, de 26 de novembro de 2001 · 2 menções