Distrito Federal
Lei Distrital do Distrito Federal nº 2736, de 6 de julho de 2001
Nº 2736/2001
(Autoria do Projeto: Poder Executivo)
Altera a Lei n° 1.254, de 8 de novembro de 1996, que dispõe quanto ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicações - ICMS.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL,
FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1.
O Art. 8° da Lei n° 1.254, de oito de novembro de 1996, fica acrescido do seguinte parágrafo único:
Art. 8.
..................................................................................................................................................
Parágrafo únicoO disposto no inciso I não se aplica na hipótese do inciso II do art. 6°.
Art. 2.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3.
Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 6 de julho de 2001
113° da República e 42° de Brasília
JOAQUIM DOMINGOS RORIZ
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.