Distrito Federal
Lei Distrital do Distrito Federal nº 2698, de 21 de março de 2001
Nº 2698/2001
(Autoria dos Projetos: Deputados Distrital Filippelli e Benício Tavares)
Dispõe sobre atendimento especializado aos alunos portadores de deficiência
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL,
FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1.
O Poder Público do Distrito Federal prestará atendimento educacional especializado aos alunos portadores de deficiência matriculados em estabelecimentos públicos e particulares da rede de ensino, em classes comuns ou especiais.
Art. 2.
Do atendimento especializado de que trata esta Lei deverá constar o acompanhamento itinerante de acordo com a deficiência apresentada, bem como todo e qualquer meio ou instrumento de apoio ao estudante a ser definido em regulamento.
Art. 3.
Os estabelecimentos escolares informarão à Divisão de Ensino Especial do Departamento de Pedagogia da Fundação Educacional do Distrito Federal a quantidade de alunos matriculados e as deficiências apresentadas.
Art. 4.
A Fundação Educacional do Distrito Federal atenderá aos pleitos solicitados no prazo de trinta dias do recebimento dos mesmos.
Art. 5.
Esta Lei será regulamentada no prazo de sessenta dias.
Art. 6.
Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Art. 7.
Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 21 de março de 2001
113° da República e 41º de Brasília
JOAQUIM DOMINGOS RORIZ
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.