Distrito Federal
Lei Distrital do Distrito Federal nº 2596, de 28 de setembro de 2000
Nº 2596/2000
(Autor do Projeto: Poder Executivo)
Dispõe sobre a Gratificação de Produtividade aos servidores da Secretaria de Saúde do Distrito Federal
O GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL,
FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1.
O Governo do Distrito Federal fica autorizado a instituir Gratificação de Produtividade, no âmbito da Secretaria de Saúde do Distrito Federal, para as atividades de Assistência Médico-Hospitalar e Odontológica aos servidores que prestem serviços nas Unidades de Saúde.
Art. 2.
A gratificação de que trata esta Lei obedecerá o percentual máximo de 80% dos valores pagos, pelo Sistema de Informação Ambulatorial e pelo Sistema de Internação Hospitalar, à Secretaria de Saúde do Distrito Federal, referentes à tabela de honorários profissionais.
Art. 3.
O art. 2º, parágrafo único, alínea a da Lei n° 786, de 07 de novembro de 1994, passa a vigorar com a seguinte redação:
"a) pago em dinheiro, salvo casos excepcionais a critério do Poder Executivo.''
Art. 4.
Terão direito à Gratificação de Produtividade somente os servidores que estiverem no efetivo exercício de suas funções.
Art. 5.
O Poder Executivo submeterá ao Conselho de Saúde do Distrito Federal proposta para regulamentação da presente Lei, no prazo de trinta dias a contar da sua edição.
Art. 6.
Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Art. 7.
Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 28 de setembro de 2000
112º da República e 41º de Brasília
JOAQUIM DOMINGOS RORIZ
Citada por 2 normas
Normas do acervo que mencionam esta.