Distrito Federal
Lei Distrital do Distrito Federal nº 2577, de 2 de agosto de 2000
Nº 2577/2000
(Autor do Projeto: Deputado Rajão)
Fica autorizada a criação da Faculdade Dom Pedro do Distrito Federal
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL,
FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1.
Fica autorizada a criação da Faculdade Dom Pedro II do Distrito Federal.
Art. 2.
O objetivo da Faculdade é oferecer formação superior por meio de cursos que tratem de assuntos atinentes a segurança pública e defesa civil.
Art. 3.
A Faculdade funcionará, provisoriamente, na área da Academia de Bombeiros Militar do Distrito Federal.
Art. 4.
O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de sessenta dias.
Art. 5.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6.
Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 2 de agosto de 2000
112° da República e 41° de Brasília
JOAQUIM DOMINGOS RORIZ
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.