Distrito Federal
Lei Distrital do Distrito Federal nº 2511, de 30 de dezembro de 1999
Nº 2511/1999
(Autores do Projeto: Vários Deputados)
Dispõe sobre a obrigatoriedade da inspeção anual de segurança nos devedores dos prédios comerciais, residenciais e públicos do Distrito Federal
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL,
FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1.
Fica instituída a obrigatoriedade da inspeção anual de segurança nos elevadores dos prédios comerciais, residenciais e públicos do Distrito Federal.
Art. 2.
A inspeção a que se refere o artigo anterior será realizada por empresa credenciada com comprovada experiência nacional e internacional. A inspeção a que se refere o artigo anterior será realizada por empresa credenciada com comprovada experiência nacional e/ou internacional. (Alterado(a) pelo(a) Lei 2620 de 07/11/2000) (Declarado(a) Inconstitucional pelo(a) ADI 36496 de 17/05/2002)
Art. 3.
A empresa credenciada não poderá ter vínculo com fabricantes de elevadores nem com empresas de conservação e manutenção desses equipamentos. (Artigo Declarado(a) Inconstitucional pelo(a) ADI 36496 de 17/05/2002)
Art. 4.
A empresa responsável pela inspeção expedirá laudo técnico de vistoria e fornecerá selos de segurança, com data de validade, os quais serão afixados nos elevadores, comprovando a realização da inspeção. (Declarado(a) Inconstitucional pelo(a) ADI 36496 de 17/05/2002)
Art. 5.
Pelos serviços de inspeção a empresa credenciada terá direito ao pagamento de valor que será fixado pelo órgão que regulamentará a presente Lei. (Declarado(a) Inconstitucional pelo(a) ADI 36496 de 17/05/2002)
Art. 6.
Ao responsável pelo edifício, administrador ou síndico, que impedir a realização da inspeção anual, ou deixar de fazê-la, será aplicada multa no valor de duzentas e cinquenta UFIR, cobrada em dobro no caso de reincidência.
Art. 7.
O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de sessenta dias.
Art. 8.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 9.
Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 30 de dezembro de 1999
111° da República e 40° de Brasília
JOAQUIM DOMINGOS RORIZ
Citada por 2 normas
Normas do acervo que mencionam esta.