Distrito Federal
Lei Distrital do Distrito Federal nº 2502, de 7 de dezembro de 1999
Nº 2502/1999
Art. 1.
É concedida indenização aos dependentes das vitimas fatais e às vítimas que experimentaram redução da capacidade laborativa, em decorrência das ações policiais realizadas na Estrutural em 1997 e 1998 e na sede da Companhia Urbanizadora da Nova Capital - NOVACAP, em 2 de dezembro de 1999, observadas a legislação civil e a jurisprudência predominante sobre a matéria.
Parágrafo únicoA apuração dos valores de que trata este artigo, será feita pela Procuradoria Geral do Distnto Federal.
(Autor do Projeto: Poder Executivo)
Concede indenização às vítimas das ações policiais realizadas na ESTRUTURAL e na Companhia Urbanizadora da Nova Capital - NOVACAP
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL,
FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 2.
Até a apuração completa dos fatos ocorridos nos dois episódios, além da indenização de que trata o artigo anterior será pago a título de verba alimentícia, mensalmente, a partir da data do óbito, o valor equivalente à remuneração que a vítima recebia àquela época, aos dependentes de:
a)ESTRUTURAL:
1)Luciano Pires de Araújo
2)Milton de Sá
3)Regina Célia do Nascimento
4)Joaquim da Silva
5)Itagiba dos Santos Teixeira
6)Soldado Rubens Gomes Farias
b)NOVACAP:
1)José Ferreira da Silva
Art. 3.
Caso os dependentes não possam comprovar a remuneração que a vítima percebia à época do óbito, ser-lhes-á paga a importância de dois salários mínimos, valor que servirá de base também para cálculo do beneficio previsto no artigo 1º desta Lei.
Art. 4.
Observadas as condições estabelecidas no artigo 2°, receberão valor equivalente a um salário mínimo, as seguintes vítimas, que tiveram a capacidade laborativa reduzida.
a)ESTRUTURAL:
1)Roberto José dos Reis Filho
2)João Evangelista Ferreira
3)Antônio Carvalho de Siqueira
4)Solon Pereira Siqueira
5)Francinete de Sousa Oliveira
b)NOVACAP:
1)Cláudio César Cabral Gomes
2)Jesus Ferreira Machado
Art. 5.
Em nenhum caso o valor da indenizacão de que trata esta Lei será inferior:
Ia dois salários mínimos mensais no caso das vítimas que experimentaram redução da capacidade laborativa;
IIa quatro salários mínimos mensais, no caso de indenizacão aos dependentes das vítimas fatais.
Art. 6.
Os beneficiários da presente Lei deverão comprovar a dependência económica ou a redução da capacidade laborativa, mediante documento hábil.
Art. 7.
O Distrito Federal, depois de devidamente apuradas as responsabilidades, exercerá o direito de regresso contra os culpados.
Art. 8.
Aos dependentes dos beneficiários da presente Lei fica assegurado vagas na Rede Pública de Ensino, no estabelecimento mais próximo de suas residências, garantidas até a conclusão do segundo grau.
Art. 9.
Para fazer face as despesas decorrentes da presente Lei, fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial na Secretaria de Administração, utilizando como fonte de recurso excesso de arrecadação previsto para o presente exercício ou anulação de despesas orçamentárias.
Art. 10.
Poder Executivo regulamentará esta Lei em trinta dias.
Art. 11.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 12.
Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 7 de dezembro de 1999
111° da República e 40° de Brasília
JOAQUIM DOMINGOS RORIZ
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.