Distrito Federal
Lei Distrital do Distrito Federal nº 2487, de 23 de novembro de 1999
Nº 2487/1999
(Autor do Projeto: Deputado Distrital César Lacerda)
Dispõe sobre a criação do Programa de Ressocialização de Presidiário, através da exibição de vídeos em circuito fechado de televisão, denominado "Circuito Educativo", no âmbito do Sistema Penitenciário do Distrito Federal
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL,
FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1.
Fica criado o Programa de Ressocializacâo de Presidiário, através da exibição de videos em circuito fechado de televisão, denominado "Circuito Educativo", no âmbito do Sistema Penitenciário do Distrito Federal.
Art. 2.
O "Circuito Educativo" exibirá, exclusivamente, vídeos destinados à educação à profissionalização e à ressoàalizacão do presidiário.
Art. 3.
O Conselho Penitenciário do Distrito Federal definirá, semestralmente, a programação de video a ser exibida no "Circuito Educativo".
Art. 4.
Qualquer aparelho de televisão instalado à disposição dos presidiários no Sistema Penitenciário do Distrito Federal exibirá, prioritariamente, a programação do "Circuito Educativo"
Parágrafo únicoPara efeito do disposto no caput a aludida programação deverá ser exibida, no mínimo, durante dois terços do período em que os aparelhos de televisão estiverem ligados.
Art. 5.
Fica o Poder Executivo autorizado a firmar convênios com órgãos governamentais e não governamentais visando ao incremento do "Circuito Educativo".
Art. 6.
A programação do "Circuito Educativo" poderá ser acompanhada a qualquer tempo por órgãos de defesa dos direitos humanos.
Art. 7.
O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de noventa dias.
Art. 8.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 9.
Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 23 de novembro de 1999
111° da República e 40° de Brasília
JOAQUIM DOMINGOS RORIZ
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.