Distrito Federal
Lei Distrital do Distrito Federal nº 2485, de 19 de novembro de 1999
Nº 2485/1999
Declara de Utilidade Pública a Associação Recreativa Cultural Unidos do Cruzeiro - ARUC
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL,
FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1.
Fica declarada de Utilidade Pública e Associação Recreativa Cultural Unidos do Cruzeiro - ARUC, desde que atendidas as formalidades da Lei n° 1.617/97, a entidade requeira e comprove o atendimento das seguintes condições:
Itempo de funcionamento superior a três anos;
IIexercício de atividade regular na forma estatutária;
IIIdirigentes eleitos por Assembléia Geral.
Art. 2.
O Governo do Distrito Federal fornecerá à entidade de que trata esta Lei o título enquadrando-a como de utilidade pública.
Art. 3.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4.
Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 19 de novembro de 1999
111º da República e 40º de Brasília
JOAQUIM DOMINGOS RORIZ
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.