Distrito Federal
Lei Distrital do Distrito Federal nº 2425, de 13 de julho de 1999
Nº 2425/1999
Art. 1.
Os artigos 1°, 2°, 3°, 4° e 5° da Lei n.° 630, de 22 de dezembro de 1993, passam a vigorar com a seguinte redação:
" Fica instituída a Taxa de Segurança contra Incêndio e Pânico, com receita vinculada às despesas que fundamentaram sua instituição, cujo fato gerador é a prestação de serviços, especificados nesta Lei, pelo Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal.
(Autor do Projeto: Poder Executivo)
Altera dispositivos da Lei n.º 630, de 22 de dezembro de 1993.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL,
FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 2.
Os serviços a que se refere o artigo anterior são os seguintes:
Ianálise e aprovação de projetos de proteção contra incêndio e pânico;
IIvistoria para proteção contra incêndio e pânico;
IIIemissão de Laudo Pericial de Sinistro;
IVconcessão de Certificado de Credenciamento;
Vprevenção contra incêndio e pânico em eventos com fins lucrativos ou promocionais;
VIrealização de serviços especiais, não relacionados com as atividades de combate a incêndio, busca e salvamento, a serem especificados na regulamentação desta Lei.
Art. 3.
Os valores a serem cobrados pelos serviços de que trata esta Lei serão expressos em UFIR - Unidade Fiscal de Referência, conforme a seguinte discriminação:
Ianálise e aprovação de projeto de proteção contra incêndio e pânico:
a)área construída de até cinquenta metros quadrados: vinte e cinco UFIR;
b)por metro quadrado excedente à área mencionada na alínea anterior: 0,05 (zero virgula zero cinco) UFIR;
IIvistoria para proteção contra incêndio e pânico:
a)vistoria para fins de Carta de Habite-se: mesmos valores descritos nas alíneas "a" e "b" do inciso anterior;
b)outras vistorias, a pedido, exceto para fins de Alvará de Funcionamento:
1)para edificações residenciais multifamiliares: cinquenta UFIR;
2)para outras edificações: cem UFIR;
IIIemissão de Laudo Pericial de Sinistro.
a)até dez páginas: vinte e cinco UFIR;
b)por página excedente à referida na alínea anterior: duas UFIR;
IVconcessão de Certificado de Credenciamento:
a)profissionais autónomos: cinquenta UFIR por ano;
b)empresas: duzentas UFIR por atividade por ano;
Vprevenção contra incêndio e pânico em eventos com fins lucrativos ou promocionais, serão aplicadas as formalidades da Lei n.° 1.732, de 27 de outubro de 1997;
VIrealização de serviços especiais, não relacionados com as atividades de combate a incêndio, busca e salvamento:
a)vinte UFIR por homem para cada hora ou fracão de hora prevista para o trabalho;
b)duzentas UFIR por viatura empregada.
Parágrafo únicoA taxa de vistoria para Alvará de Funcionamento será cobrada em conformidade com a Lei n.° 1.171, de 24 de junho de 1996.
Art. 4.
Ficam os órgãos públicos do Distrito Federal e da União e as entidades filantrópicas isentos do pagamento da Taxa de Segurança contra Incêndio e Pânico.
Art. 5.
A Taxa de Segurança contra Incêndio e Pânico será paga mediante preenchimento do Documento de Arrecadação - DAR, em agências do Banco de Brasília S. A. - BRB".
Art. 2.
A receita gerada em decorrência do cumprimento desta Lei será aplicada na implementação do Sistema de Engenharia de Segurança contra Incêndio e Pânico e Sistema Operacional do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal, na aquisição de equipamentos de segurança para o pleno desempenho de suas funções.
Art. 3.
O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de trinta dias.
Art. 4.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5.
Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 13 de julho de 1999
111° da República e 40° de Brasília
JOAQUIM DOMINGOS RORIZ
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.