Distrito Federal
Lei Distrital do Distrito Federal nº 2401, de 15 de junho de 1999
Nº 2401/1999
(Autor do Projeto: Poder Executivo)
Aplica no âmbito do Distrito Federal o disposto na Lei n.º 9.637, de 15 de maio de 1998
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL,
FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1.
Aplica-se no âmbito do Distrito Federal, no que couber, o disposto na Lei n.° 9.637, de 15 de maio de 1998.
Art. 2.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3.
Revogam-se as disposições em contrário, especialmente a Lei n.º 2.177, de 30 de dezembro de 1998.
Brasília, 15 de junho de 1999
111° da República e 40° de Brasília
JOAQUIM DOMINGOS RORIZ