Distrito Federal
Lei Distrital do Distrito Federal nº 2385, de 20 de maio de 1999
Nº 2385/1999
(Autor do Projeto: Poder Executivo)
Desafeta área pública de uso comum do povo no Setor Hospitalar Local Sul - SHLS, da Região Administrativa do Plano Piloto-RA I
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL,
FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1.
Fica desafetada a área pública de uso comum do povo, situada no Setor Hospitalar Sul, da Região Administrativa do Plano Piloto - RA I, com superfície total de 1.079,999 m² (um mil, setenta e nove metros quadrados e novecentos e noventa e nove milésimos de metro quadrado), que passa à categoria de bem dominial, incorporada ao Lote n.° 01 do referido Setor.
Art. 2.
O Poder Executivo regulamentará a presente Lei na forma a garantir a reformulação da área desafetada, mantidos os critérios de uso e ocupação do solo vigentes na data da publicação desta Lei.
Art. 3.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4.
Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 20 de maio de 1999
111° de República e 40° de Brasilia
JOAQUIM DOMINGOS RORIZ
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.