Distrito Federal
Lei Distrital do Distrito Federal nº 2384, de 20 de maio de 1999
Nº 2384/1999
(Autor do Projeto: Poder Executivo)
Cria na estrutura administrativa do Governo do Distrito Federal as Subadministrações Regionais que especifica
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL,
FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1.
Ficam criadas na estrutura organizacional do Distrito Federal a Subadministração Regional de Águas Claras, vinculada à Administração Regional de Taguatinga - RA III; a Subadministração Regional do Varjão, vinculada à Administração Regional do Lago Norte - RA XVIII; a Subadministração Regional do Vale do Amanhecer, vinculada à Administração Regional de Planaltína - RA VI; e a Subadministração Regional do Torto, vinculada à Administração Regional do Plano Piloto - RA I.
Art. 2.
A estrutura administrativa de cada uma das Subadministrações Regionais é a seguinte:
ISubadministrador Regional;
IIServiço de exame e aprovação de projetos;
IIIServiço de licenciamento e fiscalização.
Art. 3.
O Núcleo da Circunscrição Administrativa da Vila Planalto passa a denominar-se Subadministração Regional da Vila Planalto, modificando-se a denominação de Chefe de Núcleo - DFG 12 para Subadministrador Regional - DFG 12, já existente no referido Núcleo.
Art. 4.
Ficam criados, no Quadro de Pessoal do Distrito Federal e no Quadro da Secretaria de Comunicação Social do Governo do Distrito Federal, os cargos constantes do anexo I desta Lei.
Art. 5.
A Secretaria de Governo do Distrito Federal editará regimento com as competências das unidades orgânicas e atribuições dos cargos em comissão criados por esta Lei.
Art. 6.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 7.
Revogam-se as disposições em contrário.
Brasilia, 20 de maio de 1999
111° de República e 40° de Brasília
JOAQUIM DOMINGOS RORIZ
ANEXO I
ADMINISTRAÇÃO REGIONAL DE TAGUATINGA
| QUANTIDADE | DENOMINAÇÃO | NÍVEL |
| 01 | Sub-administrador Regional de Águas Claras | DFG-12 |
| 02 | Secretário Administrativo | DFA-03 |
| 01 | Chefe de Serviço de exame e aprovação de projetos | DFG-11 |
| 02 | Encarregado | DFG-02 |
| 01 | Chefe de Serviço de licenciamento e fiscalização | DFG-11 |
| 02 | Encarregado | DFG-02 |
ADMINISTRAÇÃO REGIONAL DE LAGO NORTE
| QUANTIDADE | DENOMINAÇÃO | NÍVEL |
| 01 | Sub-administrador Regional de Varjão | DFG-12 |
| 02 | Secretário Administrativo | DFA-03 |
| 01 | Chefe de Serviço de exame e aprovação de projetos | DFG-11 |
| 02 | Encarregado | DFG-02 |
| 01 | Chefe de Serviço de licenciamento e fiscalização | DFG- 11 |
| 02 | Encarregado | DFG-02 |
ADMINISTRAÇÃO REGIONAL DE PLANALTINA
| QUANTIDADE | DENOMINAÇÃO | NÍVEL |
| 01 | Sub-administrador Regional de Vale do Amanhecer | DFG-12 |
| 02 | Secretário Administrativo | DFA-03 |
| 01 | Chefe de Serviço de exame e aprovação de projetos | DFG-11 |
| 02 | Encarregado | DFG-02 |
| 01 | Chefe de Serviço de licenciamento e fiscalização | DFG-11 |
| 02 | Encarregado | DFG-02 |
ADMINISTRAÇÃO REGIONAL DE BRASÍLIA
| QUANTIDADE | DENOMINAÇÃO | NÍVEL |
| 01 | Sub-administrador Regional do Torto | DFG-12 |
| 02 | Secretário Administrativo | DFA-03 |
| 01 | Chefe de Serviço de exame e aprovação de projetos | DFG-11 |
| 02 | Encarregado | DFG-02 |
| 01 | Chefe de Serviço de licenciamento e fiscalização | DFG-11 |
| 02 | Encarregado | DFG-02 |
SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL
| QUANTIDADE | DENOMINAÇÃO | NÍVEL |
| 01 | Diretor do Departamento de Promoção e Eventos | DFG-14 |
| 01 | Diretor do Departamento de Planejamento | DFG-14 |
| 01 | Diretor do Departamento de Pesquisa | DFG-14 |
| 01 | Assessor Jurídico | DFA-12 |
| 04 | Assessor do Departamento de Promoção e Eventos | DFA-11 |
| 04 | Assessor do Departamento de Planejamento | DFA-11 |
| 04 | Assessor do Departamento de Pesquisa | DFA-11 |
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.