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Distrito Federal

Lei Distrital do Distrito Federal nº 2362, de 30 de abril de 1999

Nº 2362/1999

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(Autor do Projeto: Deputado Distrital Jorge Cauhy)

Autoriza o Governo do Distrito Federal a construir estrada de mão dupla ligando a Avenida Central do Núcleo Bandeirante ao Riacho Fundo I, passando pelo bairro Placa da Mercedes

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL,

FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1.
Fica o Governo do Distrito Federal autorizado a construir estrada de mão dupla ligando a Avenida Central do Núcleo Bandeirante ao Riacho Fundo I, passando pelo bairro Placa da Mercedes.
Art. 2.
O Departamento de Estradas de Rodagem do Distrito Federal - DER - será o instrumento de gestão para o planejamento e construção da estrada de que trata o artigo anterior.
Art. 3.
Fica o Poder Executivo autorizado a desapropriar ou desafetar áreas que possibilitem a construção da rodovia de que trata esta Lei.
Art. 4.
Os recursos necessários à consecução das obras objeto desta Lei correrão por conta de dotações próprias do orçamento e do excesso de arrecadação do exercício.
Art. 5.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6.
Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 30 de abril de 1999

111° da República e 40° de Brasília

JOAQUIM DOMINGOS RORIZ

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