Distrito Federal
Lei Distrital do Distrito Federal nº 2327, de 11 de fevereiro de 1999
Nº 2327/1999
(Autora do Projeto: Deputada Distrital Lúcia Carvalho)
Dispõe sobre a concessão de bolsa-auxílio aos alunos estagiários do Curso de Auxiliar de Enfermagem da rede pública de ensino do Distrito Federal.
Faço saber que a Câmara Legislativa do Distrito Federal aprovou, o Governador do Distrito Federal, nos termos do § 3° do art. 74 da Lei Orgânica do Distrito Federal, sancionou, e eu, Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal na forma do § 6° do mesmo artigo, promulgo a seguinte Lei:
Art. 1.
Fica criada a bolsa-auxílio de enfermagem, destinada a propiciar suporte financeiro aos alunos estagiários regularmente matriculados na 3ª série do Curso de Auxiliar de Enfermagem dos estabelecimentos da rede pública de ensino do Distrito Federal.
Parágrafo únicoA bolsa-auxílio de enfermagem é devida também aos alunos matriculados no segundo, terceiro ou quarto semestres dos cursos de técnico ou de auxiliar de enfermagem ministrados por estabelecimento de ensino da rede pública do Distrito Federal. (Parágrafo acrescido(a) pelo(a) Lei 2836 de 12/12/2001)
Art. 2.
Constituem requisitos para a percepção da bolsa-auxílio de enfermagem:
Inão possuir o interessado outra fonte de renda, a qualquer título, inclusive na forma do auxílio de que trata esta Lei;
IIapresentar a frequência mínima requerida para a aprovação no curso de auxiliar de enfermagem.
Art. 3.
Os alunos bolsistas realizarão estágios profissionalizantes obrigatórios em estabelecimentos ou programas de atenção à saúde mantidos pela rede pública de saúde do Distrito Federal, no mesmo ano de percepção do auxílio.
§ 1ºOs órgãos e as entidades integrantes das redes públicas de saúde e educação poderão firmar convénio de cooperação administrativa para o atendimento do disposto no caput.
§ 2ºCabe aos responsáveis pelo estágio, em cada estabelecimento de saúde ou programa, orientar e acompanhar o desempenho de seus alunos bolsistas.
Art. 4.
A bolsa-auxílio corresponderá ao valor de R$ 130,00 (centro e trinta reais) mensais.
Art. 5.
As despesas decorrentes das disposições desta Lei correrão à conta de dotações consignadas no orçamento público do Distrito Federal.
Art. 6.
O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de trinta dias.
Art. 7.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 8.
Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, de fevereiro de 1999
Deputado EDIMAR PIRENEUS
Presidente
Citada por 2 normas
Normas do acervo que mencionam esta.