Distrito Federal
Lei Distrital do Distrito Federal nº 2300, de 21 de janeiro de 1999
Nº 2300/1999
Cria, na estrutura organizacional do Distrito Federal, a Secretaria de Assuntos Fundiários
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL,
FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1.
Fica criada, na estrutura administrativa do Distrito Federal, a Secretaria de Assuntos Fundiários, órgão de direcão superior, vinculada ao Governador do Distrito Federal, com a seguinte estrutura organizacional:
GABINETE:
SEÇÃO DE – Expediente
unico
Art. 2.
Ficam criados, no Quadro de Pessoal do Distrito Federal - parte relativa à Secretaria de Assuntos Fundiários os cargos de natureza especial e em comissão constantes do anexo a esta Lei.
Parágrafo únicoFicam criados no Quadro de Pessoal do Distrito Federal dois cargos em comissão de Diretor de Departamento, nível DFG-14, cujas competências e atribuições serão definidas por ato do Governador do Distrito Federal.
Art. 3.
É pré-requisito para provimento dos cargos de Assessor da Assessoria Jurídica a formação em Direito.
Art. 4.
O Governador do Distrito Federal editará o regimento da Secretaria de Assuntos Fundiários, com as respectivas competências das unidades orgânicas e as atribuições dos cargos em comissão criados por esta Lei.
Art. 5.
Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial até o valor de R$ 4 000.000,00 (quatro milhões de reais) para atender as despesas decorrentes desta Lei, utilizando como fonte a anulação de dotações orçamentarias do orçamento do Distrito Federal.
Parágrafo únicoQuando utilizar a autorização contida no caput, o Poder Executivo fará, em cada caso, comunicação à Câmara Legislativa do Distrito Federal.
Art. 6.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 7.
Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 21 de janeiro de 1999
111° da República e 39° de Brasília
JOAQUIM DOMINGOS RORIZ
ANEXO
(Art. 2° da Lei n° 2.300 de 1999)
GABINETE
| QUANTIDADE | DENOMINAÇÃO | NÍVEL |
| 01 | Secretário de Assuntos Fundiários | CNE-03 |
| 01 | Secretário Adjunto | CNE-05 |
| 01 | Chefe de Gabinete | CNE-06 |
| 03 | Assessor | DFA-12 |
| 04 | Secretário Executivo | DFA-10 |
| 01 | Assistente | DFA-07 |
| 01 | Chefe da Seção de Expediente | DFG-06 |
| 01 | Chefe da Divisão de Administração Geral | DFA-10 |
| 02 | Assistente | DFA-05 |
| 01 | Secretário Administrativo | DFA-03 |
| 01 | Chefe da Assessoria de Programação e Acompanhamento | DFG-13 |
| 02 | Assessor | DFA-11 |
| 01 | Secretário Administrativo | DFA-03 |
| 01 | Chefe da Assessoria Jurídica | CNE-05 |
| 03 | Assessor | CNE-06 |
| 02 | Secretário Administrativo | DFA-03 |
| 01 | Chefe de Seção de Expediente | DFG-04 |
| 01 | Chefe da Divisão de Informática | DFG-12 |
| 02 | Assessor | DFA-11 |
| 01 | Secretário Administrativo | DFA-03 |
Citada por 8 normas
Normas do acervo que mencionam esta.
- Lei Distrital do Distrito Federal nº 3104, de 27 de dezembro de 2002 · 2 menções
- Decreto Distrital do Distrito Federal nº 22784, de 11 de março de 2002
- Decreto Distrital do Distrito Federal nº 20772, de 11 de novembro de 1999
- Decreto Distrital do Distrito Federal nº 20260, de 21 de maio de 1999 · 3 menções
- Decreto Distrital do Distrito Federal nº 20252, de 19 de maio de 1999 · 4 menções
- Decreto Distrital do Distrito Federal nº 20156, de 14 de abril de 1999 · 2 menções
- Decreto Distrital do Distrito Federal nº 20088, de 9 de março de 1999
- Decreto Distrital do Distrito Federal nº 20035, de 11 de fevereiro de 1999