Distrito Federal
Lei Distrital do Distrito Federal nº 2297, de 21 de janeiro de 1999
Nº 2297/1999
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Cria, na estrutura administrativa do Distrito Federal, a Secretaria de Articulação para o Desenvolvimento do Entorno e extingue a Subsecretária de Articulação para o Desenvolvimento do Entorno
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL,
FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1.
Fica extinta, na estrutura organizacional da Secretaria de Governo, a Subsecretária de Articulação para o Desenvolvimento do Entorno.
Art. 2.
Ficam extintos, no Quadro de Pessoal do Distrito Federal - parte relativa à Secretaria de Governo, os cargos de natureza especial e em comissão constantes do anexo I a esta Lei.
Art. 3.
Fica criada, na estrutura administrativa do Distrito Federal, a Secretaria de Articulação para o Desenvolvimento do Entorno, órgão de direção superior, vinculado ao Governador do Distrito Federal, com a seguinte estrutura organizacional:
GABINETE
SEÇÃO DE – Acompanhamento de Projetos Sociai
unico
Art. 4.
Ficam criados, no Quadro de Pessoal do Distrito Federal - pane relativa à Secretaria de Articulação para o Desenvolvimento do Entorno, os cargos de natureza especial e em comissão constantes do anexo II a esta Lei.
Art. 5.
O Governador do Distrito Federal editará o regimento da Secretaria de Articulação para o Desenvolvimento do Entorno com as respectivas competências das unidades organizacionais e atribuições dos titulares dos cargos de natureza especial e em comissão criados por esta Lei.
Art. 6.
Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial até o valor de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), para atender as despesas decorrentes desta Lei, utilizando como fonte a anulação de dotações orçamentarias do orçamento do Distrito Federal.
Parágrafo únicoQuando utilizar a autorização contida no capul deste artigo, o Poder Executivo fará, em cada caso, comunicação à Câmara Legislativa do Distrito Federal.
Art. 7.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 8.
Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 21 de janeiro de 1999
111° da República e 39° de Brasília
JOAQUIM DOMINGOS RORIZ
ANEXO I
(Art. 2° da Lei n°2.297 de 1999)
ANEXO II
(art. 4° da Lei 2.297 de 1999)
Citada por 2 normas
Normas do acervo que mencionam esta.