Distrito Federal
Lei Distrital do Distrito Federal nº 2284, de 7 de janeiro de 1999
Nº 2284/1999
(Autor do Projeto: Deputado Distrital Renato Rainha)
Altera a Lei n° 954, de 17 de novembro de 1995, que "Dispõe sobre a alienação de lotes ou parcelas de terras públicas no território do Distrito Federal".
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL,
FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1.
- Inclua-se no art 5° da Lei n° 954, de 17 de novembro de 1995, o seguinte parágrafo, renumerando-se o parágrafo único:
"Art. 5° .............................................................................................................................................................................
§ 2º- Ao proprietário, promitente comprador ou cessionário de um imóvel residencial até a data de 27 de janeiro de 1997, será permitida a regularização, nos termos desta Lei, de um lote, desde que faça opção pelo pagamento em prazo máximo de vinte e quatro meses."
Art. 2.
- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3.
- Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 7 de Janeiro de 1999
111° da República e 39° de Brasília.
JOAQUIM DOMINGOS RORIZ
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.