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Distrito Federal

Lei Distrital do Distrito Federal nº 2238, de 31 de dezembro de 1998

Nº 2238/1998

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Art. 1. Art. 2. Art. 3.
3 artigos

(Autor do Projeto: Deputado Distrital César Lacerda)

Altera a Lei nº 190, de 2 de dezembro de 1991, que "institui a meia-entrada para estudantes em estabelecimentos que realizem espetáculos musicais, artísticos, circenses, teatrais, cinematográficos, atividades sociais, recreativas, culturais, esportivas e quaisquer outras que proporcionem lazer e entretenimento".

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL,

FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1.
O art. 2º da Lei nº 190, de 2 de dezembro de 1991, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 2º O usufruto referido no artigo anterior condiciona-se à apresentação de carteira expedida e autenticada gratuitamente pelo respectivo estabelecimento de ensino até sessenta dias após o início do ano letivo.

§ 1ºA carteira a que se refere o caput poderá ser expedida pelas seguintes entidades estudantis:
IUnião Nacional dos Estudantes – UNE e Diretórios Centrais de Estudantes – DCEs, no caso de ensino de nível superior;
IIUnião Metropolitana dos Estudantes Secundaristas de Brasília – UMESB e União Brasileira dos Estudantes Secundaristas – UBES, no caso de ensino de primeiro e segundo graus.
§ 2ºA autenticação de que trata este artigo deve ser mensal e condicionada à freqüência do estudante às aulas.
§ 3ºAs carteiras terão validade de um ano.
§ 4ºNo caso das entidades estudantis, é permitida a cobrança de taxa de até 7,5 UFIRs pela emissão das carteiras.
§ 5ºFica permitida a veiculação de propaganda no verso das carteiras, exceto de bebidas alcoólicas e cigarros."
Art. 2.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3.
Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 31 de dezembro de 1998

110º da República e 39º de Brasília

CRISTOVAM BUARQUE

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