Distrito Federal
Lei Distrital do Distrito Federal nº 2168, de 29 de dezembro de 1998
Nº 2168/1998
Altera dispositivos da Lei n° 6.945, de 14 de setembro de 1981, que “institui a Taxa de Limpeza Pública no Distrito Federal, e dá outras providências”.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL,
FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1.
- O art. 4° da Lei n° 6.945, de 14 de setembro de 1981, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 4° - O valor da taxa será determinado anualmente e seu total equivalerá ao rateio dos custos operacionais do serviço de limpeza pública do Distrito Federal.
§ 1º- A taxa será calculada dividindo-se o valor dos custos operacionais do serviço de limpeza pública pelo número de contribuintes alcançados ou que tenham à sua disposição o serviço.
§ 2º- No cálculo da taxa observar-se-á a aplicação obrigatória dos fatores de multiplicação constantes do Anexo Único desta Lei.
§ 3º- O valor máximo da taxa anual será:
Ipara imóveis residenciais: R$ 98,00 (noventa e oito reais);
IIpara imóveis não residenciais: R$ 196,00 (cento e noventa e seis reais).
§ 4º- Fica o Poder Executivo autorizado a proceder aos ajustes necessários, de forma a compatibilizar a taxa à capacidade econômica do contribuinte.”.
Art. 2.
- Não será cobrada a Taxa de Limpeza Pública relativa aos imóveis do Distrito Federal, suas autarquias e fundações.
Art. 3.
- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4.
- Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 29 de Dezembro de 1998
110° da República e 39° de Brasília
CRISTOVAM BUARQUE
| LOCALIDADE | FATOR |
| Candangolândia | 0,40 |
| Vila Planalto | 0,40 |
| Vila Weslian Roriz | 0,25 |
| Brazlândia - Setor Tradicional e Setor Administrativo | 0,40 |
| Brazlândia - Veredas, Vila São José, Picag (Incra 8) | 0,25 |
| Brazlândia - Setor Norte, Setor Sul | 0,30 |
| Ceilândia - QNM, CNM, QNN, CNN, SMC, Setor Industrial | 0,55 |
| Ceilândia - QNO, QNP | 0,40 |
| Ceiiândia - QNQ, QNR | 0,30 |
| Gama - Setor Industrial, Setor de Áreas Isoladas Norte, Setor Leste Comercial | 0,55 |
| Gama - Setor Sul, Setor Leste, Setor Norte, Setor Oeste | 0,40 |
Citada por 2 normas
Normas do acervo que mencionam esta.