Distrito Federal
Lei Distrital do Distrito Federal nº 2121, de 12 de novembro de 1998
Nº 2121/1998
(Autor do Projeto: Deputado Distrital Benicio Tavares)
Dispõe sobre o parcelamento ou desmembramento do solo rural do Distrito Federal
A Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal promulga, nos termos do § 6° do art. 74 da Lei Orgânica do Distrito Federal, a seguinte Lei, oriunda de Projeto vetado pelo Governador do Distrito Federal e mantido pela Câmara Legislativa do Distrito Federal:
An. 1° Respeitadas as disposições do Direito Agrário e a legislação pertinente ao meio ambiente, nenhuma outra restrição será imposta pelo Poder Executivo no parcelamento ou desmembramento do solo rural.
Art. 2.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3.
Revogam-se as disposições em contrário, em especial o art. 11, e seus parágrafos, do Decreto n° 12.898, de 13 de dezembro de 1990.
Brasília, 17 de novembro de 1998
Deputada LÚCIA CARVALHO
Presidente
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.