Distrito Federal
Lei Distrital do Distrito Federal nº 2084, de 29 de setembro de 1998
Nº 2084/1998
(Autores do Projeto: Deputados Distritais Marco Lima, Lúcia Carvalho e Miquéias Paz)
Altera a Lei n° 957, de 22 de novembro de 1995, que "dispõe sobre a Gestão Democrática da Escola Pública e dá outras providências"
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL,
FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1.
- O art. 10, II, da Lei n° 957, de 22 de novembro de 1995, passa a vigorar com a seguinte redação:
"
Art. 10.
............................................................................................................................................
IIo quorum mínimo será de cinquenta por cento dos eleitores do segmento, com exceção dos pais ou responsáveis e dos alunos do curso supletivo, que será de dez por cento."
Art. 2.
- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3.
- Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 29 de Setembro de 1998
110° da Republica e 39° de Brasília
CRISTOVAM BUARQUE
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.